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Por decisão do Senhor Presidente da Câmara Municipal Dr. Basílio Horta, exarada no Despacho n.º 62-P/2020, de 12 de novembro e posteriormente ratificada pela Câmara Municipal na reunião de 24 de novembro, foi decidida a isenção da taxa municipal turística de dormida a partir do dia 1 de dezembro de 2020, mantendo-se a mesma até sua expressa revogação.

Assim, em face da presente decisão chamamos a atenção de V.exas. para a adoção dos seguintes procedimentos:

1. A partir de 1 de dezembro de 2020 e até informação em contrário por parte da Câmara Municipal de Sintra, não poderão cobrar taxa turística aos v/hóspedes;

2. Até 15 de janeiro de 2021 deverão apresentar a declaração correspondente ao 4.º trimestre de 2020, autoliquidando e pagando os valores correspondentes aos meses de outubro e novembro de 2020;

3. Caso se encontrem nessa situação, agradecemos que regularizem a apresentação das declarações anteriores e efetuem o pagamento das mesmas;

4. Quanto à plataforma agradecemos que mantenham o agente económico e a unidade de alojamento ativa, salvo se houver lugar à cessação da atividade.

5. Manter atualizados na plataforma todos os registos telefónicos e de email

Para mais informações, consulte o respectivo despacho, aqui.

REGISTER

Taxa Municipal Turística de Dormida

The entity Câmara Municipal de Sintra provides an electronic platform, for the exclusive use of tourism companies, local accommodation units and other entities in the sector, to register, settlement and delivery of the Taxa Municipal Turística de Dormida.

These entities must proceed to their initial registration on the electronic platform up to thirty days after starting their activity.

REGISTER

REGULATIONS

The Taxa Municipal Turística de Dormida is charged by tourist companies and local accommodation units to their guests. Consult, below, the respective rules and regulations .

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