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No seguimento da aprovação em reunião da Assembleia Municipal de 17 de fevereiro de 2023, da Alteração Pontual ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, a qual aprovou a alteração do valor da taxa municipal turística para 2€ (dois euros), e da respetiva publicação em Diário da República, esclarecemos que a taxa de 2€ entrará em vigor a partir do dia 29 de março de 2023.

Link de acesso à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro, que Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

Qualquer esclarecimento adicional alusivo à plataforma ou demais informação poderá ser obtido através do endereço de correio eletrónico dlae.taxaturística@cm-sintra.pt ou pelo telefone 219 236 847.

REGISTER

Taxa Municipal Turística de Dormida

The entity Câmara Municipal de Sintra provides an electronic platform, for the exclusive use of tourism companies, local accommodation units and other entities in the sector, to register, settlement and delivery of the Taxa Municipal Turística de Dormida.

These entities must proceed to their initial registration on the electronic platform up to thirty days after starting their activity.

REGISTER

REGULATIONS

The Taxa Municipal Turística de Dormida is charged by tourist companies and local accommodation units to their guests. Consult, below, the respective rules and regulations .

Alteração pontual tabela de taxas
Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra
Alteração_pontual_da_Tabela_de_Taxas_Aviso_n.º_6116-2023.pdf
Manual Registo Agente Economico.pdf

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